Termos de Uso e Condições Comerciais

1. Partes, alcance e aceite

Connect Ind é a marca da plataforma B2B voltada à descoberta de indústrias e fornecedores, inicialmente em São Paulo. “Empresa” é a organização representada na rede; “usuário” é a pessoa que utiliza uma conta em seu nome. Razão social, CNPJ e endereço da operadora da Connect Ind estão pendentes de confirmação.

A versão definitiva deverá ser apresentada antes da adesão, com possibilidade de leitura e registro da versão aceita. Contratação paga exigirá manifestação de representante autorizado sobre a oferta correspondente. A leitura desta página não autoriza débitos nem é consentimento genérico para tratamento de dados pessoais.

O cadastro atual contém um aviso sobre os termos, mas ainda não registra aceite versionado. Esta minuta não declara que esse mecanismo já existe. A relação deve observar boa-fé e a legislação aplicável, inclusive direitos que não possam ser afastados por contrato.

2. O que a plataforma oferece

O MVP reúne cadastro e acesso, perfil e vitrine empresarial, diretório com filtros, busca por proximidade mediante permissão e solicitações de conexão com acompanhamento no painel. Login social depende da habilitação dos provedores. Chat livre, pagamentos e planos de assinatura não estão disponíveis nesta versão.

A plataforma facilita a descoberta e a aproximação entre empresas. Ela não realiza a compra industrial, não recebe pagamentos em nome de fornecedores e não assume o papel de fabricante, transportadora ou garantidora das operações. A licença de uso do software não transfere sua propriedade ou código-fonte.

Ambientes e exemplos identificados como demonstração podem usar empresas e números fictícios. Eles não são evidência de clientes reais, certificação de fornecedores ou promessa de resultado. Na demonstração local, use apenas dados inventados; no ambiente autenticado, os registros de conta, perfil e conexões são reais.

3. Conta e representação da empresa

• O usuário deve ser maior de 18 anos e ter autorização para representar a empresa e publicar as informações fornecidas.
• Os dados devem ser corretos e atualizados. CNPJ ou e-mail corporativo, isoladamente, não comprovam poderes de representação, qualidade ou regularidade da empresa.
• Credenciais são individuais e devem ser protegidas. Suspeitas de acesso indevido ou perda de autorização devem ser comunicadas ao atendimento.
• A empresa deve orientar os usuários que autoriza e solicitar revisão de acesso quando houver mudança de responsável. Recursos de gestão de equipes ainda não disponíveis não são presumidos como parte do MVP.

Em caso de disputa sobre um perfil, a apuração poderá exigir comprovação proporcional de vínculo. A posse de um domínio ou de uma senha não autoriza automaticamente a transferência de dados ou controle da conta.

4. Conteúdo e propriedade intelectual

A empresa conserva os direitos sobre sua marca, descrições e demais materiais. Deve ter as permissões necessárias para publicá-los e não pode apresentar certificações, capacidades ou vínculos que não possua.

Para operar a vitrine, a autorização proposta limita-se a hospedar, reproduzir tecnicamente e exibir o conteúdo conforme a publicação escolhida, inclusive por fornecedores necessários ao serviço. É uma autorização não exclusiva, sem transferência de titularidade, restrita à finalidade e ao período necessários, observada a retenção legal. Não inclui uso da marca como endosso, campanha externa ou estudo de caso sem autorização específica.

O software, a identidade visual e os materiais próprios da Connect Ind pertencem a seus titulares. O acesso concede apenas o uso dos recursos disponibilizados para a atividade empresarial. Direitos de componentes de terceiros e licenças de código aberto permanecem preservados.

5. Uso permitido e condutas proibidas

Use a rede para apresentar capacidades e buscar relações industriais legítimas. Não é permitido:

• Criar perfis falsos, se passar por outra empresa ou divulgar informações deliberadamente enganosas.
• Enviar spam, solicitações abusivas, ameaças, conteúdo discriminatório, golpes ou arquivos maliciosos.
• Publicar dados pessoais de terceiros, documentos confidenciais ou propriedade intelectual sem fundamento ou autorização adequada.
• Tentar acessar contas ou registros alheios, contornar controles de acesso, limites técnicos ou comprometer a disponibilidade do serviço.
• Extrair dados em massa por meios não autorizados, explorar dados pessoais para finalidades incompatíveis ou revender acesso à plataforma sem acordo.
• Oferecer produtos ou serviços ilícitos, simular certificações ou usar a rede para práticas anticoncorrenciais.

Falhas de segurança devem ser relatadas sem explorar dados de outras empresas. Testes invasivos dependem de autorização prévia; estas regras não afastam atividades ou direitos expressamente protegidos pela lei.

6. Relações entre empresas

Enviar ou aceitar uma conexão manifesta interesse em aproximação; não constitui cotação aceita, pedido de compra, exclusividade ou obrigação de contratar. Preço, especificações, qualidade, prazos, logística, tributos e garantias de fornecimento são negociados e documentados diretamente pelas empresas.

Antes de contratar, confira identidade, poderes do representante, licenças, certificações e capacidade de entrega. Localização e ordenação nos resultados não equivalem a homologação. A Connect Ind não promete volume de contatos, vendas, economia ou aumento de receita. A delimitação desse papel não elimina sua responsabilidade pelo próprio serviço.

7. Condições comerciais

O MVP não tem fluxo de contratação paga ou cobrança integrado. Valores, planos e benefícios não foram definidos nesta minuta. Uma futura oferta deverá ser clara, acessível e aceita antes de gerar obrigação de pagamento, com pelo menos os pontos abaixo.

Quando houver relação de consumo e contratação à distância abrangida pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, será preservado o direito de arrependimento de sete dias, contado conforme a lei, com restituição dos valores cabíveis. A designação “B2B” não afasta automaticamente a proteção legal aplicável ao caso.

8. Disponibilidade e suporte

O MVP está em evolução e pode passar por manutenção, correções e indisponibilidades. Depende de internet, navegador compatível e infraestrutura de terceiros. Não há SLA contratual, suporte 24 horas, prazo garantido de resposta ou percentual de disponibilidade definido nesta versão.

Compromissos desse tipo precisam de acordo específico com escopo, medição, horários, exclusões justificadas e medidas em caso de falha. Alterações relevantes em serviço contratado devem ser comunicadas e tratadas conforme o contrato; a evolução do produto não autoriza eliminar unilateralmente obrigações assumidas.

9. Suspensão e contestação

Violações destas regras, fraude, comprometimento de conta ou determinação válida podem justificar restrição proporcional de conteúdo ou acesso. A regra proposta é informar o motivo e permitir esclarecimento ou correção, quando possível. Risco imediato, obrigação legal ou necessidade de preservar uma investigação podem exigir ação urgente.

A empresa deve poder contestar a medida pelo canal de atendimento. Não se prevê exclusão definitiva indiscriminada por conveniência, confisco de dados ou perda automática de todos os valores pagos. O fluxo operacional de análise e contestação ainda precisa ser implantado e validado antes do lançamento.

10. Encerramento e dados

A empresa pode despublicar sua vitrine no painel. O usuário autenticado pode baixar uma cópia estruturada de seus dados e registrar uma solicitação de encerramento em “Privacidade e dados”. O pedido recebe protocolo, mas não produz exclusão imediata: vínculos empresariais, conversas, arquivos, obrigações legais e direitos de terceiros precisam ser separados antes da execução. Sair da conta ou apagar cookies não encerra a relação nem elimina dados armazenados.

Encerramento de conta, cancelamento de assinatura e exercício de direitos sobre dados são pedidos distintos. Em futura contratação, deverão ser definidos data de término, janela e formato de recuperação de conteúdo, eventuais valores devidos e destino dos registros, preservando direitos de terceiros e obrigações legais.

Não se promete remoção imediata de todos os registros ou backups. Retenção e exclusão devem seguir a Política de Privacidade e as condições legais aplicáveis, inclusive na identificação de dados da pessoa e registros pertencentes à organização.

11. Responsabilidades e limites

Cada parte responde por suas obrigações e pelos danos a ela atribuíveis nos termos da lei. A empresa responde pela legitimidade de suas informações e por suas operações industriais; a Connect Ind, pela prestação do serviço que assumir e por seus próprios atos e omissões.

Esta minuta não fixa teto financeiro de responsabilidade, indenização automática ilimitada do usuário, exclusão total por perda de dados ou renúncia a garantias legais. Eventuais limites exigem análise jurídica, redação clara e preservação das responsabilidades que não possam ser afastadas, incluindo as de proteção de dados e direitos do consumidor quando aplicáveis.

12. Privacidade e confidencialidade

O tratamento de dados é explicado na Política de Privacidade. O aceite de termos não substitui consentimentos específicos eventualmente necessários nem permite uso irrestrito de dados pessoais. Publicar uma vitrine torna suas informações acessíveis; não use campos públicos para segredos de fabricação ou dados confidenciais.

Informações não públicas recebidas para operar o serviço ou prestar atendimento devem ter acesso limitado à finalidade, às pessoas autorizadas e às exigências legais. Trocas de projetos, desenhos ou documentos sigilosos entre empresas exigem canal adequado e, quando necessário, acordo de confidencialidade próprio. A conexão não cria automaticamente esse acordo.

Serviços externos acessados por links ou login social possuem regras próprias. Isso não afasta os deveres da Connect Ind quanto aos fornecedores que utiliza para prestar seu serviço. Um acordo específico de tratamento de dados poderá ser necessário conforme os papéis reais das partes; não é presumido como já assinado.

13. Alterações e documentos aplicáveis

A versão e a data no início identificam esta minuta. Mudanças relevantes deverão ser destacadas e comunicadas antes de sua aplicação, com novo aceite quando necessário. Não se prevê cobrança retroativa ou aceitação automática de qualquer mudança apenas por visitar a página.

Em futura contratação, uma proposta ou contrato específico aceito poderá detalhar escopo, preço e condições particulares. Eventuais alterações às regras gerais devem ser expressas e não podem afastar normas obrigatórias ou direitos de terceiros. A Política de Privacidade informa o tratamento de dados, não substitui a proposta comercial.

14. Contato e solução de divergências

A versão definitiva depende da identificação da operadora, da aprovação das condições comerciais e da revisão jurídica. Referências legais: Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.